Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Trancoso Resolve, operada por Toca Experience Inova Simples (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 68.662.845/0001-86, com sede na R. Alameda Bom Jesus, 7, Trancoso, Porto Seguro/BA, CEP 46.098-000.

Ao criar uma conta, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Devoluções. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Trancoso Resolve é uma plataforma digital que conecta clientes a prestadores de serviços autônomos e estabelecimentos na região da Costa do Descobrimento (Trancoso, Arraial d'Ajuda, Porto Seguro e Caraíva), nas categorias de limpeza, manutenção, construção, culinária, jardinagem, cuidados e outros serviços locais.

A plataforma fornece ferramentas de busca, perfil, agendamento, avaliação e comunicação. A plataforma NÃO é empregadora, sócia, agente ou representante dos prestadores, e não é parte no contrato de prestação de serviços firmado entre cliente e prestador.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar as funcionalidades da plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. É necessário ter no mínimo 18 anos.

Você é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada em sua conta. Contas são pessoais e intransferíveis. Na suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente o suporte.

Prestadores devem ainda fornecer dados de identificação válidos (nome completo, CPF e data de nascimento) e manter seus dados cadastrais e de contato sempre atualizados.

4. Obrigações dos Usuários

Ao utilizar a plataforma, você concorda em: (a) usá-la apenas para fins lícitos; (b) não publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal; (c) não se passar por outra pessoa ou prestar informações falsas; (d) não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) sem autorização expressa; (e) respeitar os direitos de propriedade intelectual da plataforma e de terceiros.

O descumprimento destas obrigações pode resultar em suspensão ou exclusão definitiva da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Prestadores de Serviços e Verificação

Os prestadores são profissionais ou estabelecimentos independentes, responsáveis pela qualidade, legalidade, segurança e adequação dos serviços que prestam, bem como por suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

A plataforma oferece um processo de verificação que pode incluir validação de documento de identidade e consulta de antecedentes criminais, mediante autorização expressa do prestador (LGPD). O selo "Verificado" atesta a realização dessas checagens em determinado momento e não constitui garantia ilimitada de conduta futura do prestador.

A plataforma pode, a seu critério, recusar, suspender ou remover perfis que descumpram estes Termos ou apresentem risco à comunidade.

6. Contratação, Preços e Pagamentos

Valores, formas de pagamento, prazo e demais condições do serviço são acordados diretamente entre cliente e prestador, salvo quando a contratação ocorrer por funcionalidade própria da plataforma.

Assinaturas dos planos da plataforma (como os planos para prestadores) são cobradas recorrentemente via o processador de pagamentos parceiro. Os preços dos planos são divulgados na página de Planos e podem ser alterados mediante aviso prévio, respeitando os contratos em vigência.

Cobranças efetuadas na plataforma seguem a Política de Devoluções e o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49), quando aplicável.

7. Cancelamento e Exclusão de Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do suporte. A exclusão apaga seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a LGPD, preservando registros cuja guarda seja exigida por lei ou necessária para a defesa de direitos.

Assinaturas ativas devem ser canceladas antes da exclusão da conta para interromper cobranças futuras. O cancelamento de assinatura não gera reembolso proporcional do período já pago, salvo disposição legal ou prevista na Política de Devoluções.

8. Avaliações e Conteúdo do Usuário

Avaliações devem refletir experiências reais. É proibido publicar avaliações falsas, compradas ou escritas com o objetivo de prejudicar terceiros. A plataforma pode remover avaliações que violem esta regra.

Ao enviar fotos, textos ou outros conteúdos à plataforma, você garante ser titular dos direitos sobre eles e concede à plataforma licença gratuita, não exclusiva e worldwide para hospedar, exibir e distribuir esse conteúdo com a finalidade de operar e divulgar a plataforma.

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Você pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade) a qualquer momento.

Dados de identificação fornecidos para verificação (documento, antecedentes) são utilizados exclusivamente para esse fim, com base legal no consentimento, e não são compartilhados com outros usuários.

10. Propriedade Intelectual

Marcas, logotipos, layouts, textos e demais elementos da plataforma são propriedade da Toca Experience Inova Simples (I.S.) ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito.

11. Limitação de Responsabilidade

A plataforma atua como meio de conexão e não acompanha a execução dos serviços contratados. Assim, a plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes da execução do serviço pelo prestador, atrasos, descumprimentos ou condutas entre cliente e prestador.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da plataforma em relação a qualquer reclamação ligada a estes Termos é limitada ao valor efetivamente pago por você à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Nada aqui exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, inclusive as relativas a dolo ou má-fé.

12. Disponibilidade e Modificações

Buscamos manter a plataforma disponível continuamente, mas não garantimos ininterruptabilidade. Manutenções programadas ou emergenciais podem suspendê-la temporariamente.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir novas funcionalidades ou exigências legais. Alterações relevantes serão comunicadas dentro da plataforma ou por e-mail; o uso continuado após a comunicação implica aceitação da nova versão.

13. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Seguro/BA para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.